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Lei Ordinária nº 1.095, de 10 de abril de 2024
Resolução nº 219/2025 - reajuste valores
I – Brasília: R$ 725,00;
II – Capitais de Estados: R$ 643,00;
III – Cidades com mais de 200.000 habitantes: R$ 563,00;
IV – Cidades com menos de 200.000 habitantes: R$ 482,00; e
V – Cidades Vizinhas R$ 242,00.
Legislações:
Resolução nº 219/2025, que "Dispõe sobre o reajuste do anexo II, da Lei nº 1.095/2024."
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